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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 34 de 2014

(PLC 34/2014)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei Complementar nº 90, de 1997, para permitir ao Presidente da República delegar ao Ministro de Estado da Defesa, e a este subdelegar aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, a autorização de trânsito ou permanência de forças estrangeiras em território nacional.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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