e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que praticar ou induzir menor de 18 (dezoito) anos a praticar infração penal: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Estabelece que as penas previstas no caput deste artigo são aumentadas da metade no caso de a infração praticada ou induzida ser crime de racismo, tortura, terrorismo, genocídio, tráfico ilícito de drogas, ou crime hediondo previsto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.