e-Cidadania

Estabelece que o guia de turismo que guiar seu próprio automóvel ou utilitário no desempenho de suas atividades profissionais, conjugando-as à prestação de serviços de transportes turísticos, deverá registrar seu veículo nos órgãos de turismo de cada Município quando houver tal exigência e no do Estado de circulação, bem como no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR.