e-Cidadania

Estabelece o novo Código de Processo Civil, dividido em parte geral e parte especial. Na parte geral, compõe-se dos seguintes livros: I - das normas processuais civis; II - da função jurisdicional; III - dos sujeitos do processo; IV - dos atos processuais; V - da tutela antecipada, e VI - formação, suspensão e extinção do processo. Na parte especial, dos livros: I - do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença; II – do processo de execução, e III – dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais, além de um livro complementar: das disposições finais e transitórias. Revoga a Lei nº 5.968/73 (atual Código de Processo Civil). Prevê sua entrada em vigor após decorrido um ano da data de sua publicação oficial.