e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 102/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 102 de 2014
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a reserva de vagas em estacionamentos públicos para gestantes a partir do sexto mês de gravidez e puérperas até trinta dias após o parto.
Explicação da Ementa
Altera a redação do art. 7º da Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade) para reservar vagas de estacionamento para veículos que transportem mulheres a partir do sexto mês de gravidez e até trinta dias após o parto, em acréscimo às vagas para pessoas com deficiência, dobrando o número de vagas reservadas nos estacionamentos.
Autoria
Senador Lobão Filho

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?