Consulta Pública
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Altera o inciso II do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004 (que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica), para permitir que a energia comprada pela distribuidora para garantir o abastecimento na área sob sua concessão poderá ser entregue pela geradora no mesmo ano do contrato, e não apenas a partir do ano subsequente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?