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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 20 de 2014

(PLC 20/2014)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta o art. 394-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer que os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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