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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 14 de 2014

(PLC 14/2014)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 85 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro – para estabelecer que as faixas de pedestres demarcadas nas vias urbanas deverão ser indicadas por sinal luminoso e iluminadas em locais de grande circulação de pedestres.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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