Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 86 de 2014
(PLS 86/2014)
Dispõe sobre a obrigação da Administração Pública Federal de divulgar despesas com publicidade.
Ver explicação da ementa
Obriga os órgãos da Administração Pública federal (Poderes Executivo, Legislativo e Executivo, Ministério Público da União, Defensoria Pública da União, autarquias e fundações públicas) a divulgar, semestralmente, seus gastos com publicidade, em qualquer meio de comunicação, sob pena de responsabilidade, e a fazer constar, em cada anúncio de publicidade, o valor das despesas com produção e veiculação, sob pena de suspensão da peça ou campanha publicitário por ordem judicial.
Autoria
Senador Jarbas Vasconcelos (PMDB/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
58 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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