Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 4 de 2014
(PEC 4/2014)
Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal no que tange à Defensoria Pública para estabelecer prazo para que a União, os estados e o Distrito Federal criem a estrutura necessária ao trabalho dos defensores públicos em todas as comarcas do país.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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