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PLS 77/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 77 de 2014
Especifica os atributos da cachaça, estabelece regras para uso das indicações geográficas para o produto, tipifica a cachaça artesanal produzida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelece requisitos e limites para a produção e comercialização da cachaça artesanal, define diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Especifica os atributos da cachaça, estabelece as expressões “cachaça”, “Brasil”, “cachaça do Brasil”, “cachaça produzida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural’ ou cachaça artesanal” como indicações geográficas, tipifica a cachaça produzida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelece requisitos e limites para a sua produção e comercialização e define diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
Autoria
Senador Vital do Rêgo

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
2 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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