Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 77 de 2014
(PLS 77/2014)
Especifica os atributos da cachaça, estabelece regras para uso das indicações geográficas para o produto, tipifica a cachaça artesanal produzida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelece requisitos e limites para a produção e comercialização da cachaça artesanal, define diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor, e dá outras providências.
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Especifica os atributos da cachaça, estabelece as expressões “cachaça”, “Brasil”, “cachaça do Brasil”, “cachaça produzida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural’ ou cachaça artesanal” como indicações geográficas, tipifica a cachaça produzida por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelece requisitos e limites para a sua produção e comercialização e define diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (PMDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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