Consulta Pública
PLS 74/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 74 de 2014
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime contra as pessoas com deficiência ou transtorno mental.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal – para tipificar o crime contra as pessoas com deficiência ou transtorno mental.
Autoria
Senador Paulo Davim (PV/RN)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
56 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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