Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 65 de 2014
(PLS 65/2014)
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos urbanísticos e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.
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Altera a Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da cidade – para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos urbanísticos. Institui a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres. Define consórcio imobiliário e estabelece que deverão ser adquiridos pelo fundo específico todos os direitos reais ou possessórios incidentes sobre os imóveis, públicos e privados, localizados na área de abrangência do plano. Dispõe que o fundo específico atuará por delegação do Poder Público municipal e será gerido por instituição administradora selecionada mediante licitação. Estabelece que o fundo específico reger-se-á subsidiariamente pela Lei nº 8.668/1993. Define que o Poder Público poderá, independentemente de lei específica, requisitar imóveis localizados em áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres, com vistas à realização de obras de regularização, prevenção ou recuperação.
Autoria
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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