Consulta Pública
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Cria a Zona de Processamento de Exportação no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná; estabelece que a criação e o funcionamento da referida Zona de Processamento de Exportação serão regulados pela Lei nº 11.508/07 – que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?