Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 45 de 2014
(PLS 45/2014)
Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir a utilização de animais na pesquisa e no desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal.
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Acresce artigo à Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que “Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei no 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências”, vedando a utilização de animais na pesquisa e no desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal, nos termos do regulamento.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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