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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 42 de 2014

(PLS 42/2014)

Autoria: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

Ementa: Institui limites ao período de adoção da hora de verão e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Fica instituída a hora de verão, iniciando não antes da zero hora do primeiro domingo do mês de outubro de cada ano e terminando não após a zero hora do último domingo do mês de janeiro do ano subseqüente.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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