Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 1 de 2014
(PEC 1/2014)
Eleva para 15% a participação dos Municípios na partilha da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no § 4º do art. 177 da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Altera o inciso III do art. 159 da Constituição Federal para elevar para 15% a participação dos Municípios na partilha da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (art. 177, § 4º, da CF).
Autoria
Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
15 1
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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