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PLS 25/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 25 de 2014
Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências”.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79/1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências, para: a) estabelecer que os créditos orçamentários programados no FUNPEN não serão alvos de limitação de empenho prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000; b) vetar a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas no FUNPEN, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes; e c) vetar a programação orçamentária dos créditos de fontes vinculadas do FUNPEN em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
Autoria
Senadora Ana Amélia

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
7 4
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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