Consulta Pública
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Estabelece incentivos tributários que estimulem a prática de reuso de água em todo o território nacional. Reduz a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita de venda ou de tratamento de água de reuso. Dispõe que a Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente a sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?