Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 559 de 2013
(PLS 559/2013)
Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).
Autoria
CT - Modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
57 66
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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