e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 74 de 2013

(PEC 74/2013)

Ver explicação da ementa

Determina que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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