Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 118 de 2013
(PLC 118/2013)
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
Ver explicação da ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho – para autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
151 12
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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