e-Cidadania

Reconhece a atividade de Mestre de Cerimônias como profissão; define Mestre de Cerimônias; elenca as atribuições do mestre de cerimônias; estabelece que a contratação pelos serviços de mestre de cerimônia é de responsabilidade do administrador, gerente, proprietária ou não, do estabelecimento industrial, empresarial, comercial, clube, associação ou congênere e, se público, deve observar as normas estabelecidas pela Lei nº 8666/93.