e-Cidadania

Altera a Lei nº 5991/73 – que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências – para acrescentar as definições de: assistência farmacêutica, bula, frases de alerta, interação medicamentosa, medicamento magistral, prescrição, prescritor, reação adversa a medicamento; receita; restrição de uso; rótulo; uso racional de medicamento; usuário de medicamento; acrescenta capítulo específico na referida Lei para dispor sobre a bula e o rótulo do medicamento magistral; determina que a lei entre em vigor após decorridos 360 dias da data de sua publicação.