Consulta Pública
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Estabelece regras para a fabricação, o comércio e o uso de fogos de artifício, nacionais e importados, em todo o território nacional; classifica os fogos de artifício; disciplina a fabricação, o comércio e a queima de fogos de artifício; prevê sanções administrativas a serem aplicadas quando da violação a qualquer dos deveres impostos pela presente Lei; determina que o transporte e o tráfego de fogos de artifício observem às exigências determinadas pelo órgão competente; estabelece que a presente Lei entre em vigor em 180 dias de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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