e-Cidadania

Dispõe que ficam revogadas: I – a Resolução no 15, de 2013, do Senado Federal; II – a Resolução no 16, de 2013, do Senado Federal; e III – a Resolução no 33, de 2013, do Senado Federal. Consideram-se autorizados os atos praticados, até a data da publicação da presente Resolução, com base nas mencionadas Resoluções. Determina que o Senado Federal reapreciará, caso sejam propostos pelo Poder Executivo, os pedidos de autorização para as operações de crédito objeto das Resoluções de que trata o art. 1º, para o que demandará de ofício informações completas relativas ao risco político, à qualidade da governança e da democracia no país tomador do crédito. Estabelece que esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.