e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 446/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 446 de 2013
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir preferência na adoção a quem encontrar crianças ou adolescentes abandonados.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para autorizar a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente quando decorrer de pedido de adoção formulado por pessoa que tenha socorrido a criança ou adolescente em situação de abandono, sendo que, nesse caso, a guarda deverá ser deferida liminarmente no procedimento de adoção respectivo.
Autoria
Senador Lobão Filho

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
17 3
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?