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PEC 58/2013
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 58 de 2013
Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos.
Explicação da Ementa
Altera o art. 17 da Constituição Federal para estabelecer que a criação de partidos políticos, dentre outros requisitos exigidos em lei, dependerá do apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, um por cento do eleitorado nacional, distribuído por 18 Estados, sendo ao menos um em cada região do país, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Autoria
Senador Valdir Raupp

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
1 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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