Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 54 de 2013
(PEC 54/2013)
Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Ver explicação da ementa
Altera a redação do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estender, aos beneficiários da aposentadoria especial que se aposentaram antes da Emenda, o direito à aposentadoria integral.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Você apoia essa proposição?
Sim Não
133 12
Votos apurados até 07/05/2021 16:57:56



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?