e-Cidadania

Altera a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para estabelecer que a receita médica ou odontológica de medicamentos magistrais e oficinais, desde que emitida por profissionais devidamente habilitados no País, poderá ser aviada em todo o território nacional, independentemente do local de sua emissão, nos termos do regulamento. Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.