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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 63 de 2013

(PLC 63/2013)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. Estabelece que esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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