e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.503/97 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro – Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando houver indicação de principal condutor do veículo; estabelece que o proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito quem é o principal condutor do veículo; após o aceite deste, seu nome constará no Certificado de Registro de Veículo, passando a ser responsável pelo veículo em trânsito e/ou fora dele; estabelece que o Certificado de Registro de Veículo será adaptado ao disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir de sua publicação.