e-Cidadania

Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho, com sede na cidade de Brasília, no Distrito Federal, 22 (vinte e dois) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário. Estabelece que a criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização na lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento.