e-Cidadania

Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 (Lei do SUS), para estabelecer como princípio do Sistema Único de Saúde (SUS) a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em geral, tais como atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.