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PLS 277/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 277 de 2013
Acresce o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer prazo para obrigar o fornecedor a prestar as informações necessárias para a quitação do débito do consumidor.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor que o consumidor poderá solicitar, inclusive por meio eletrônico, informações a respeito do seu débito, devendo o fornecedor responder no prazo máximo de cinco dias úteis, informando seu valor atualizado e quais os meios pelos quais o consumidor poderá efetuar o pagamento, sob pena das condições que especifica.
Autoria
Senador Pedro Taques

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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