Consulta Pública
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Altera os arts. 3º, 4º, 18, 22, 23 e 24 da Lei nº 12.587/12 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para estabelecer o sistema cicloviário de transporte como parte do sistema de mobilidade urbana e a obrigação dos municípios de implantá-lo e de disponibilizar à população bicicletas públicas de uso compartilhado.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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