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PLS 260/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 260 de 2013
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para determinar que os alimentos que contenham lactose indiquem, em rótulo, o teor dessa substância.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dipsor que os rótulos de alimentos que contenham lactose deverão trazer a indicação do teor da substância, em caracteres facilmente legíveis, na forma do regulamento, inclusive as embalagens de leite. Estabelece que esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias da data de sua publicação oficial.
Autoria
Senador Paulo Bauer

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
8 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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