e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 257/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 257 de 2013
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Constribuição para o PIS/PASEP incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa portadora de deficiência.
Explicação da Ementa
Isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/PASEP as operações com acessórios e adaptações especiais para veículos automotores utilizados por pessoas com deficiência.
Autoria
Senador Casildo Maldaner

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?