e-Cidadania

Altera a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), a Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), com o objetivo de incorporar a avaliação do ciclo de vida de produtos, um instrumento de informação para garantir melhores padrões de qualidade ambiental. Estabelece a obrigatoriedade de inclusão dessa avaliação para os produtos com elevado potencial de impacto ambiental, especialmente aqueles empregados na construção civil.