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PLS 252/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 252 de 2013
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, para determinar que os padrões de qualidade ambiental sejam estabelecidos em conformidade com a avaliação do ciclo de vida do produto; e as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, para incluir normas de avaliação do ciclo de vida do produto nas obras públicas.
Explicação da Ementa
Altera a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981), a Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993) e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), com o objetivo de incorporar a avaliação do ciclo de vida de produtos, um instrumento de informação para garantir melhores padrões de qualidade ambiental. Estabelece a obrigatoriedade de inclusão dessa avaliação para os produtos com elevado potencial de impacto ambiental, especialmente aqueles empregados na construção civil.
Autoria
Senador Cícero Lucena

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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