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PLS 232/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 232 de 2013
Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar 30 % dos recursos do Fundo Partidário e 30 % do tempo da propaganda partidária gratuita, bem como da propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, para a promoção e difusão da participação política das mulheres.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9096/1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, e a Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, para estabelecer a reserva mínima de 30 % dos recursos do fundo partidário (ao invés dos 5 % que vigoram hoje) para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação das mulheres na política, além de reservar 30 % do tempo de propaganda partidária gratuita e da propaganda eleitoral, no rádio e na televisão, para a promoção e difusão da participação política das mulheres.
Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
7 17
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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