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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 231 de 2013
(PLS 231/2013)
Altera o art. 20 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o art. 24 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para determinar que os serviços sociais autônomos ofereçam cursos profissionalizantes gratuitos aos condenados em regime semiaberto e aos usuários ou dependentes de drogas em fase de reabilitação.
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos), para determinar que os serviços sociais autônomos ofereçam cursos profissionalizantes gratuitos aos condenados em regime semiaberto e aos usuários ou dependentes de drogas em fase de reabilitação.
Autoria
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
25 514
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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