e-Cidadania

Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios; estabelece que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependerão da realização de Estudos de Viabilidade Municipal e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, e far-se-ão por lei estadual, obedecidos os prazos, procedimentos e condições estabelecidos nesta Lei Complementar; define os seguintes termos: a) criação; b) incorporação; c) fusão; d) desmembramento; e) municípios envolvidos; estabelece período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios; especifica as etapas do procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, incluindo os procedimentos preliminares, os estudos de viabilidade municipal e sua publicidade, o plebiscito e os procedimentos complementares.