Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para dispor que em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, em número máximo de seis por semestre, ressalvadas desse limite aquelas editadas nas situações de calamidade pública, ameaça à ordem pública e à soberania nacional.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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