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PLS 212/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 212 de 2013
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada.
Explicação da Ementa
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social –, para elevar o limite da renda familiar que enseja o recebimento do benefício de prestação continuada, passando de inferior a ¼ (um quarto) do salário mínio para igual ou inferior a ¾ (três quartos) do salário mínimo.
Autoria
Senador Paulo Paim

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29 2
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Votos apurados até 06/04/2020 03:03:45
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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