Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 204 de 2013
(PLS 204/2013)
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a inclusão de equipamentos de informática e livros em cada moradia do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Ver explicação da ementa
Acrescenta art. 82-E à Lei nº 11.977/2009 (Programa Minha Casa Minha Vida), para estabelecer que cada moradia do programa habitacional seja entregue com um microcomputador com sofwares instalados e acesso a internet de banda larga, além de uma biblioteca composta por vinte títulos de humanidades, entre literatura e obras de referência.
Autoria
Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
18 18
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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