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PDS 106/2013
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) nº 106 de 2013
Susta os efeitos da Resolução nº 175, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo.
Autoria
Senador Magno Malta

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
28.964 430.121
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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