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PEC 25/2013
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 25 de 2013
Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei em tramitação ou aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República e para ampliar a prerrogativa do Presidente da República de solicitar urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional, atualmente restrita aos de sua iniciativa, para quaisquer projetos.
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
5 5
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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