e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.771/08 – que Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências – para: a) vedar a renovação de cadastro dos prestadores de serviços turísticos enquanto não reabilitados na forma do art. 40 da referida Lei 11771/08;b)estabelecer que o sistema cadastral de informações será disponibilizado na rede mundial de computadores, internet, e aos órgãos de defesa dos consumidores e órgãos de defesa e proteção do meio ambiente, de todas as esferas de governo; c) estabelecer penalidades para as hipóteses de descumprimento dos deveres determinados pela referida Lei.