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PLS 152/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 152 de 2013
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 55 e § 9º ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem do período de defeso no âmbito da pesca como tempo de contribuição e definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins; e acrescenta o art. 4º-A e o inciso XVIII ao art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir o salário-ambiental durante o período de defeso.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Estabelece que o período de defeso na atividade pesqueira e afins será considerado como tempo efetivo de contribuição para efeito de concessão de benefícios previdenciários e será descartado no cálculo do valor do salário-de-benefício. Estabelece que o INSS averbará como tempo de contribuição o período de defeso na atividade pesqueira e afins mediante simples requerimento do segurado que comprove sua inscrição no Registro Geral da Pesca. Dispõe sobre a aposentadoria especial dos segurados vinculados a atividade pesqueira e afins. Altera a Lei nº 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para estabelecer que o pescador e os trabalhadores em atividades afins fazem jus ao salário-ambiental no período de defeso, nos termos de resolução do CODEFAT e que o salário-ambiental é o substituto do seguro-desemprego quando a paralisação ou suspensão das atividades profissionais decorrer de expressa disposição legal ou de ato administrativo ou regulamentar expedido pelo Poder Executivo da União. Dispõe que não será excluído do Registro Geral da Pesca o segurado que no período de defeso exercer outra atividade profissional.
Autoria
Senador Paulo Paim

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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