e-Cidadania

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias autorizando os Estados a promover, por lei estadual, a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de Municípios que tenha sido aprovado por plebiscito ocorrido até 31 de dezembro de 2012, independentemente da edição da lei federal prevista no § 4º do art. 18 da Constituição.”